PORTARIA Nº 10.258/2023 – Auxílio-saúde
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 500, de 24 de maio de 2023, que altera a Resolução CNJ nº 294/2019, a qual regulamenta Leia mais …